A discussão sobre Orçamento Sensível a Gênero-OSG é um tema da agenda global e tem relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2019, o Tribunal de Contas da União-TCU realizou auditoria no âmbito do Programa Auditando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Iniciativa para o Desenvolvimento da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores-INTOSAI. A auditoria teve por finalidade avaliar a preparação do Governo Federal para implementar o ODS 5 e a iniciativa representa parte da estratégia relacionada às questões de gênero da Comissão de Participação Cidadã da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades de Fiscalização Superiores (OLACEFS).
As Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2021 e de 2022 estabeleceram prazo para o Poder Executivo divulgar o relatório de execução do “Orçamento Mulher”, o que deve ocorrer até 31 de janeiro. No ano passado, o Senado Federal analisou o Relatório 'A Mulher no Orçamento' e discutiu o tema do orçamento de gênero no governo federal, no período 2019-2023.
A análise realizada pelo Senado Federal teve como foco os aspectos da transparência, materialidade, transversalidade, o atendimento a princípios internacionais de boa governança orçamentária, tais como os princípios de responsividade dos orçamentos nacionais a equidade de gênero propugnados pelo Programa Accountability Financeira e de Despesas Públicas (PEFA), uma parceria entre a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional-FMI, o Banco Mundial e dos Governos de França, Luxemburgo, Noruega, República Eslovaca, Suíça e Reino Unido. O PEFA apresenta um quadro complementar com nove indicadores para avaliar a gestão das finanças públicas sensível ao gênero.
De acordo com o Relatório do Senado Federal, o ranking 2021 produzido pela International Budget Partnership-IBP aponta que o Brasil disponibiliza rol substancial de dados e documentos orçamentários (substantial information available), mas está aquém do necessário para figurar entre os países com informação extensiva que apoie a compreensão e participação do cidadão nas matérias orçamentárias (extensive information available). Com nota 15 numa escala de 0-100 (apenas 1 ponto acima da média global), o Brasil ficou empatado com a Argentina e atrás do México, Peru e Bolívia no indicador participação popular. O Relatório do Senado Federal conclui que a situação atual da governança orçamentária de gênero no Brasil é frágil e apresenta os principais desafios e possíveis linhas de atuação para se avançar na agenda. Confira as publicações disponíveis nos links abaixo!
Em 2022, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico-OCDE realizou, em Paris, a 6ª Reunião Anual da Rede de Orçamento Sensível a Gênero. Na ocasião, foram discutidas a racionalidade econômica do Orçamento Sensível a Gênero, a relação entre esse instrumento e a revisão de gastos (spending review), além da disseminação de boas práticas para a implementação do OSG. Entre as sugestões, está a criação de indicadores de desempenho de gênero, associados aos programas orçamentários, que possam ser utilizados como referência pelas pastas setoriais.
O Ministério do Planejamento e Orçamento-MPO trabalha a elaboração de um Plano Plurianual-PPA sensível a gênero, com marcadores orçamentários gerenciais dedicados a essa questão. A declaração foi feita pela Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do MPO, Renata Amaral, em evento da CAF-Banco de Desenvolvimento da América Latina em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe- CEPAL. Saiba mais!
2023 - COMISSÃO AUD-TCU MULHERES DEBATE ORÇAMENTO SENSÍVEL A GÊNERO
Nesta semana, a representante do Movimento ‘Elas no Orçamento’ e Consultora de Orçamento do Senado Federal, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos, participou da 7ª Reunião sobre OSG, em Dublin. Antes do evento, a Consultora realizou reunião preparatória com representantes da Comissão AudTCU Mulheres e com Auditores das Unidades de Auditoria Especializada do Tribunal de Contas da União (AudEducação e AudFiscal).
A reunião teve por finalidade conhecer as ações de controle externo realizadas pelo TCU sobre a política pública de equidade de gênero e ações de acompanhamento do orçamento da União voltadas para gênero, dentre outras. Além da auditoria realizada no âmbito da INTOSAI, foi destacada a iniciativa do TCU de criar uma Diretoria especializada em equidade de gênero e direitos humanos (AudEducação). Participaram pelo TCU, a Diretora e a Auditora-Chefe Adjunta da AudEducação/Segecex, Patrícia Yuri e Rosana Aragão, e, pela AudFiscal/Segecex, o Diretor Rafael Gomes Lima e a Auditora Ana Caroline Rodrigues Dick.
Foi mencionado que, no ano passado, a AudFiscal participou de Seminário Internacional “Orçamento Mulher”, realizado pela Câmara dos Deputados com o objetivo de se discutir a produção de orçamento que promova igualdade de gênero. Na ocasião, a AudFiscal expôs os desafios da estruturação da informação, apontando a necessidade de promover um amplo debate com os órgãos responsáveis pelo Planejamento e Orçamento da União e diretrizes para Federação, uma vez que boa parte das políticas públicas nacionais são implementadas de forma descentralizada, mediante repasse de recursos federais aos entes subnacionais.
Durante a reunião, a AudTCU expôs as ações associativas sobre a matéria, a exemplo do Painel sobre Assédio Moral e Institucional, que contou com a participação da Corregedoria do TCU, e o Painel sobre a Participação da Mulher nas Carreiras Típicas de Estado. Destacou também o compromisso da Associação com o respeito à diversidade, citando como exemplo desse compromisso a recém-criação da Diretoria de Equidade de Gênero e da Comissão AudTCU Mulheres, e as ações de prevenção e combate ao racismo institucional.
A Presidente da Associação, Lucieni Pereira, ressaltou ainda as ações institucionais que o TCU tem adotado para aperfeiçoar a sua gestão, a exemplo do programa de prevenção e combate aos assédios moral e sexual e à discriminação. A Diretora de Equidade de Gênero da AudTCU e Presidente interina da Comissão AudTCU Mulheres, Glória Merola, também participou da discussão.
A Diretora da AudEducação, Patrícia Yuri, falou da importância de cursos como o que será realizado pela Escola Nacional de Administração Pública-ENAP sobre 'Planejamento e gestão do ciclo orçamentário dos temas transversais - gênero, raça e etnia', que ocorrerá de 26 de junho a 6 de julho de 2023. Confira no site da ENAP! Inscrições até 20 de junho.
PUBLICAÇÕES
Relatório Orçamento Mulher 2021 - Governo Federal
Relatório Orçamento Mulher 2022 - Governo Federal
Orçamento em Discussão - Texto 47 - Senado Federal (2022)
Livro 1 - ONU Mulheres - Programa Orçamentos Sensíveis a Gênero (2012)
PEFA - Quadro complementar para avaliar a Gestão das Finanças Públicas Sensível ao Gênero
Fonte: Comunicação AudTCU
