Programa Troca de Juros por Educação

Teve início o Seminário "Juros por Educação", realizado pelo Jornal Valor Econômico. O evento, segundo o Jornal, busca qualificar o debate em torno do programa Juros por Educação, que pretende fomentar a educação profissional e tecnológica a partir da redução dos juros das dívidas dos Estados com a União.

Em dezembro de 2023, as dívidas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul somavam R$ 719,41 bilhões, equivalente a 87% do saldo da dívida estadual. 

A soma das dívidas consolidadas brutas de Estados/Distrito Federal (R$ 1,089 trilhão ou 83%) e Municípios (R$ 226,1 bilhões ou 17%) totalizou quase R$ 1,316 trilhão em 2023, de acordo com as informações divulgadas pelo Tesouro Nacional Transparente, que leva em conta informações do SICONFI.

O total dos saldos das dívidas consolidadas líquidas de Estados e do Distrito Federal foi de R$ 827,24 bilhões, o que permite inferir que as deduções nesta esfera somaram R$ 262,66 bilhões (24% da dívida bruta). 

Do montante da dívida consolidada bruta estadual e municipal (R$ 1,316 trilhão), R$ 619,3 bilhões (47%) correspondem a obrigações com a União decorrentes do refinanciamento de dívidas. Este é o valor que figura no Demonstrativo da Dívida que integra o Relatório de Gestão Fiscal da União, de dezembro de 2023, a título de saldo de “Renegociação de dívidas de entes da Federação” (Estados e Municípios). Desses haveres financeiros da União, não é possível saber o montante da parcela estadual/distrital, não sem um tratamento mais elaborado dos atuais dados divulgados no Tesouro Transparente.

No plano federal, o valor dos créditos da União em função da renegociação de dívidas dos entes subnacionais corresponde a 44% do total de saldos de haveres financeiros e 21% das deduções globais consideradas para fins de cálculo da dívida consolidada líquida da União. 

De 2014 a 2021, os contratos de refinanciamento foram alterados, com rodadas de refinanciamento autorizadas pelas Leis Complementares nº 248/2014, 156/2016, 159/2017, 173/2020 e 178/2021. Algumas dessas alterações resultaram em transferência de ônus para União, que honrará os títulos públicos emitidos para que houvesse a assunção das dívidas estaduais e municipais.

Em 2023, a despesa da União com empenho e pagamento de juros e encargos da dívida totalizou R$ 240,6 bilhões, valor que representou, para fins comparativos, 95% da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo federal no mesmo período (R$ 252,05 bilhões), 239% das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 100,8 bilhões) ou 134% das despesas com ações e serviços públicos de saúde (R$ 179,8 bilhões).

Os Acórdãos 2186/2013-TCU-Plenário e 2591/2021-TCU-Plenário, por exemplo, apontam a caracterização de risco moral desses refinanciamentos e os impactos das alterações para as finanças públicas nacionais.

AUMENTO DOS GASTOS DA UNIÃO COM EDUCAÇÃO BÁSICA

O aporte de recursos da União em educação básica apresentou aumento substancial com o Novo Fundeb.

Fonte: RREO/2023 (Valores em milhares de reais)

Enquanto a inflação acumulada de janeiro de 2021 a dezembro de 2023 foi de 22,45%, as despesas da União com a complementação ao FUNDEB acumularam aumento real (descontada a inflação) de 132% no período 2020-2024.

O montante correspondente a 18% da receita líquida de impostos federais, base de cálculo para fixação das despesas mínimas da União com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE, variou de R$ 85,17 bilhões em 2021 (valor corrigido) para R$ 94,14 bilhões em 2023, o que equivale a um aumento real de apenas 11% na arrecadação de impostos federais. A despesa com a complementação federal passou - no mesmo período e considerado valor presente - de R$ 26,14 bilhões para R$ 38,94 bilhões, representando um aumento real de 49%.

Segundo consta do Parecer Prévio das contas presidenciais de 2021, além dos Estados das Regiões Norte e Nordeste beneficiados pela complementação ao FUNDEB convencional (VAAF - Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte), mais 14 Estados das Regiões Centro-Oeste (3), Norte (4), Nordeste (1), Sul (2) e Sudeste (4) foram beneficiados pela nova modalidade de complementação ao FUNDEB (VAAT) e a complementação ao FUNDEB VAAR (baseada no desempenho da gestão) ficou de ser instituída em 2023. O Parecer também registra que, ao "final da trajetória fixada pela EC 108/2020, a soma das complementações da União ao Fundeb poderá alcançar, em 2026, R$ 65,3 bilhões, segundo a projeção apresentada pelo Poder Executivo".

POSSÍVEIS EFEITOS DO PROGRAMA JUROS POR EDUCAÇÃO

Cerca de 87% das dívidas dos Estados com a União se concentram em apenas 4 Estados (RJ, SP, MG e RS). Dessa forma, a formulação do programa focado em programa de refinanciamento de dívida tem o efeito de descompensar a relação federativa da União com os Estados. Durante o evento, o Governador do Estado da Paraíba ressaltou a necessidade de pensar meios de prever mecanismos de compensação para os Estados que fizeram o dever de casa sob a ótica fiscal.

Há outros aspectos de ordem jurídica e fiscal que serão abordadas no Webinar que a AudTCU realizará na próxima semana. Saiba mais!

Para refinanciar dívidas dos entes subnacionais, a União precisa adotar medidas mais restritivas na esfera federal, como a imposição do Teto de Gastos. A assunção de encargos de dívidas estaduais tem levado a União a aprovar reformas previdenciárias com aplicação restrita ao serviço público civil federal. Isso se reflete diretamente nas carreiras federais que congregam atividades exclusivas de Estado, que se tornam menos atrativas em relação às correspondentes nos Estados, subvertendo a lógica federativa.

Novas rodadas de refinanciamento, para União abrir mão dos juros que recebe dos Estados, não afasta a obrigação federal de honrar os títulos do Tesouro Nacional lançados no mercado para refinanciar as dívidas no passado.

SÉRIES HISTÓRICAS DOS PRINCIPAIS AGREGADOS DA UNIÃO

Valores Nominais dos Agregados Fiscais 

Fonte: Série Histórica do Balanço Orçamentário da União (Tesouro Transparente - Despesas da União)

Valores dos Agregados Fiscais Corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA

Fonte: Série Histórica do Balanço Orçamentário da União (Tesouro Transparente - Despesas da União) com atualização pelo IPCA (Calculadora do Bacen)

Despesas da União em % do PIB

Fonte: Elaboração própria a partir das tabelas anteriores com dados parametrizados pelo PIB

                                               Fonte: Elaboração própria a partir das tabelas anteriores

Variação Real dos Agregados Fiscais (descontada a inflação)

                                                               Fonte: Elaboração própria a partir das tabelas anteriores

Fonte: Comunicação AudTCU