O presidente da AudTCU, Nivaldo Dias Filho e a vice-presidente, Débora Costa Ferreira, juntamente com os dirigentes da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), e da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (AUD-TCE/MS), estiveram na última terça-feira (14/12), no Congresso Nacional participando de uma mobilização para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Auditoria de Controle Externo.
O requerimento para criação da Frente Parlamentar em Defesa da Auditoria de Controle Externo foi articulado pela ANTC e protocolado pelo deputado Fábio Trad, que compreendeu a necessidade de o Congresso Nacional discutir a padronização nacional da organização e funcionamento da auditoria de controle externo dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. A medida é importante para harmonizar a observância das garantias processuais previstas constitucionalmente e aumentar a segurança jurídica dos agentes públicos e privados sujeitos a julgamento de contas pela gestão pública e aplicação de recursos públicos.
Para o Deputado Fábio Trad, a iniciativa é essencial para “padronizar nacionalmente a estruturação e o funcionamento dessa carreira fundamental para a preservação da higidez das contas públicas”. De acordo com a minuta de criação da frente parlamentar, serão suas finalidades:
“I – Acompanhar e apoiar a atuação dos Auditores de Controle Externo em todo o país, bem como as políticas oficiais voltadas à carreira e ao devido processo legal de controle externo;
II – Defender um padrão mínimo de organização e funcionamento dos Órgãos de Auditoria e Instrução Processual nos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas do país, de modo a resguardar o princípio acusatório, a regularidade e a independência da Função de Auditoria e Instrução Processual;
III – Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos relacionados com a atuação da carreira, com o Processo de Controle Externo, com a fase de Auditoria e Instrução Processual, e com a segurança jurídica, a transparência e a simetria nos Tribunais de Contas;
IV – Fomentar discussões, participações e integração da carreira com o Congresso Nacional;
V – Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada à carreira, ao regular exercício das atribuições privativas dos Auditores de Controle Externo, ao processo de controle externo e à padronização nacional do Órgão de Auditoria e Instrução Processual dos Tribunais de Contas, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Casa da Câmara dos Deputados e em seu plenário.”
Os representantes das entidades apresentaram aos parlamentares uma Cartilha (link aqui) com os aspectos mais relevantes da carreira e a necessidade de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Auditoria de Controle Externo. Os dirigentes estiveram reunidos com os deputados Fábio Trad (PSD/MS), autor do requerimento para a criação da Frente; Efraim Filho (DEM/PB), André Lima (PDT/CE), Paulo Ramos (PDT/RJ), além da senadora pelo (MBD/MS), Simone Tebet.
Parlamentares que desejem apoiar esta relevante iniciativa podem acessar o Infoleg Autenticador (LINK: https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador) e subscrever o Requerimento apresentado pelo Deputado Fábio Trad, identificado pelo código autenticador CD217501603900 ou pelo apelido: Frente Parlamentar em Defesa da Auditoria de Controle Externo.
A iniativa repercutiu no portal Congresso em Foco. Clique aqui para acessar!
