"A Constituição Federal de 1988 e, de forma semelhante, as constituições de outros entes da Federação estabelecem o papel dos órgãos de controle externo na garantia da segurança, independência, transparência e justeza quando do exame de contas e gastos públicos.
A missão desta Corte e das demais cortes de contas deste País, cunhada, então, pela força jurídica constitucional, valoriza-se a cada dia, sobretudo se se levar em conta o volume de recursos públicos utilizados e gerenciados e a necessidade de vê-los bem empregados em prol do atingimento dos objetivos da nação, tais como a redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento nacional.
A grandeza de nossa missão se reflete, sem dúvidas, na reconhecida qualificação e na expertise do corpo técnico dos servidores.
Hoje destaco, especialmente, os auditores de controle externo e os saúdo pela data! D Dia Nacional dos Auditores de Controle Externo foi instituído por lei em diversos estados, inclusive no Distrito Federal, para celebrar sua importância para a sociedade. Profissionais do mais alto gabarito, esses servidores traduzem a confiança neles depositada em seu mister de zelar pela regular aplicação dos dinheiros públicos e mostram-se fundamentais ao bom funcionamento da máquina pública; seus trabalhos se revelam imprescindíveis ao acertado e reto julgamento por parte dos colegiados.
Portanto, por sua relevância e méritos, com justiça e reconhecimento, celebramos este dia 27 de abril com muita satisfação, para lembrarmos a participação do auditor de controle externo na construção de um Brasil com mais justiça social, dentro dos parâmetros da probidade e integridade administrativas!"
Presidente do TCU - Ministra Ana Arraes
A história por trás da data
Instituído por lei em diversos estados e no Distrito Federal, o Dia Nacional dos Auditores de Controle Externo é celebrado no dia 27 de abril. A escolha da data oficial de comemoração presta reverência à data de 27 de abril de 1893, quando o então ministro da Fazenda Serzedello Corrêa pediu, em carta dirigida ao então presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca, exoneração do cargo e indicação do sucessor. Esse pedido de saída do comando do Ministério teve como motivo a redação de decretos presidenciais que retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas ilegais. Diz-se, na verdade, que a edição de tais decretos revelavam uma contrariedade do Marechal com decisão do TCU que considerou ilegal a nomeação de um parente do presidente Deodoro.
O próprio Serzedello disse em um trecho da carta: "Esses decretos anulam o Tribunal, o reduzem a simples Ministério da Fazenda, tiram-lhe toda a independência e autonomia, deturpam os fins da instituição, e permitirão ao Governo a prática de todos os abusos e vós o sabeis - é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração".
Fonte: portal.tcu.gov.br.
