Foi sem surpresa que em março de 2021, ano no qual assistimos ao aumento de todo tipo de violência contra as mulheres em todo o mundo, assistimos à recusa, por integrante da Direção do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), para que uma Conselheira Substituta, escolhida após consulta democrática realizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), representasse as mulheres de sua classe durante a live que será realizada pelo Conselho para homenagear, nesta segunda-feira (29/3), as mulheres do Sistema de Tribunais de Contas.
O evento homenageará as Presidentes do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados de São Paulo, do Piauí e do Pará, além da Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará. Foram convidadas para participar da live a Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Se, por um lado, a realização do evento demonstra a disposição dos integrantes da cúpula do Sistema de Tribunais de Contas discutir questões até então tratadas como tabu, por outro, traz à tona mazelas e expõe os reais desafios que, muitas vezes velados ou subliminares, não são fáceis de serem reconhecidos e enfrentados.
Em resposta ao ato que desconsiderou não apenas o direito dos Conselheiros Substitutos de escolherem sua representante no Mês da Mulher, mas também a liderança eleita pelos pares, os cidadãos que, voluntariamente, assinam esta carta aberta vêm a público defender que as instituições públicas e privadas brasileiras assumam o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), rechaçando qualquer ato que, explícita ou veladamente, reprima ou oprima o poder feminino nos espaços públicos e privados.
Os signatários também louvam a elevada consciência coletiva da Diretoria da AUDICON que, por ser presidida por um homem, decidiu por bem - e justo - submeter aos associados a indicação democrática de quem melhor representaria as 17 Conselheiras Substitutas no primeiro evento nacional destinado a homenagear todas as mulheres do Sistema integrado por 33 Tribunais de Contas. E parabenizam a AUDICON pelo respeito à independência de seus associados, retirando o apoio institucional ao evento e se ausentando da cerimônia. Igualmente sobressai - e merece aplausos - a cultura de lealdade e ética entre seus membros e o respeito inabalável às suas escolhas democráticas.
Nosso momento é de grito de angústia pela forma com que lideranças femininas são oprimidas e vitimadas cotidianamente no Brasil pela misoginia, pelo machismo, pelo sexismo e pela falta de pudor com que tais condutas são perpetradas contra as mulheres, seja em suas formas explícitas - que sentenciam à morte brutal não apenas mulheres invisíveis na sociedade, mas até mesmo Juízas que estão no topo do poder estatal -, seja em suas formas veladas de contestar o poder e a liderança feminina, mas sempre cruéis e insidiosas.
Justo quando mulheres de todo o mundo têm o irrestrito apoio da ONU e quando a ONU Mulheres tenha escolhido como tema do Dia Internacional da Mulher em 2021 “Mulheres na liderança: Alcançando um futuro igual em um mundo de COVID-19”, esse lamentável episódio no controle externo brasileiro coloca o Brasil na contramão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nºs 5 e 16 que integram a Agenda 2030, notadamente no que se refere às Metas que visam “garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública” (Meta 5.5) e à promoção de “políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável” (Meta 16.10.b).
Brasil, 29 de março de 2021.
ASSINAM ESTA CARTA ABERTA EM DEFESA DO COMPROMISSO BRASILEIRO COM A AGENDA 2030 DA ONU OS SEGUINTES CIDADÃOS POR INICIATIVA VOLUNTÁRIA
- Aline Teodoro de Moura - Advogada, Professora de Direito e Pesquisadora da UERJ
- Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira - Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
- Débora Ferreira da Costa - Auditora de Controle Externo do TCU aposentada e Vice-Presidente Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
- Diógenes Corrêa Vieira de Faria - Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU)
- Élida Graziane Pinto - Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora
- Fabiana Felix Ferreira - Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Advogada
- Fabiana de Menezes Soares - Professora Associada da Faculdade de Direito da UFMG, integrante do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação, Coordenadora do Observatório para a Qualidade da Lei e do LegisLab, integrante da Câmara de Políticas Públicas da FAPEMIG
- Germana Galvão Cavalcanti Laureano - Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco
- Glória Maria Merola da Costa Bastos - Auditora de Controle Externo do TCU aposentada e Vice-Presidente Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
- Júlio Marcelo de Oliveira - Procurador de Contas do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União
- Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza - Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Professora da UEMS, Advogada e Diretora-Adjunta de Estudos da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE-MS (AudTCE/MS)
- Lucieni Pereira - Auditora de Controle Externo do TCU, Membro do Conselho Consultivo da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU e Diretora da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) para Assuntos da Área Federal
- Marcelo Rocha do Amaral - Auditor de Controle Externo do TCU e Membro do Conselho Consultivo da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
- Nivaldo Dias Filho - Auditor de Controle Externo do TCU e Presidente Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
- Reginaldo Coutinho - Auditor de Controle Externo do TCU e Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis) e Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União (ASTCU)
- Regis Machado - Auditor de Controle Externo do TCU e Vice-Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do União (ASTCU)
Fonte: Comunicação AudTCU
