Texto para Debate: Reserva de Vagas para Acesso a cargos Públicos no Regime Jurídico-Constitucional Brasileiro

Reserva de Vagas para Acesso a cargos Públicos no Regime Jurídico-Constitucional Brasileiro
(Aplicação do inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal no Setor Público)
30/10/2023
Autora:
Lucieni Pereira - Presidente da AudTCU e Diretora da CNSP

Disclaimer: Lucieni Pereira é Especialista em Finanças Públicas, Auditora Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU) e Diretora de Assuntos da Área Federal da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP). As opiniões da autora não vinculam os membros das entidades associativas que representa, tampouco reflete o posicionamento oficial do Tribunal de Contas da União. 

Fonte: Comunicação AudTCU

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